Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.610 de 19/02/1998

Lei nº 9.610 de 19/02/1998

Ementa	Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Direitos Autorais (1998) , Lei de Direito Autoral (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR LUIZ VIANA - PLS 249 DE 1989.
Catálogo	DIREITO AUTORAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , OBJETIVO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , PROTEÇÃO , GARANTIA , OBRA ARTISTICA , OBRA INTELECTUAL , OBRA CIENTIFICA , FIXAÇÃO , DIREITOS , GARANTIA , UTILIZAÇÃO , AUTOR , PROTEÇÃO , CRIAÇÃO , OBRA ARTISTICA , OBRA INTELECTUAL , OBRA CIENTIFICA . FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.894 de 22/12/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1998] (p. 2, col. 2) Art. 113 - Regulamentado Decreto nº 4.533 de 19/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 7, col. 3) Art. 113 - Regulamentado Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 113 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.091 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 7, col. 1) Art. 81, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 12.853 de 14/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 68, § 6 - Alteração Art. 68, § 8 - Acréscimo Art. 94 - Revogação Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 109-A - Acréscimo Art. 109-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 8.469 de 22/06/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2015] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.574 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 41, col. 1) Decreto nº 9.879 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 17, col. 1) Decreto nº 9.875 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 14, col. 1) Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/09/2021 - nº 169-A] (p. 1, col. 1) Art. 109-B, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.071 de 01/01/1916 Declaração de Alteração Permanente Art. 649 - Revogação Art. 650 - Revogação Art. 651 - Revogação Art. 652 - Revogação Art. 653 - Revogação Art. 654 - Revogação Art. 655 - Revogação Art. 656 - Revogação Art. 657 - Revogação Art. 658 - Revogação Art. 659 - Revogação Art. 660 - Revogação Art. 661 - Revogação Art. 662 - Revogação Art. 663 - Revogação Art. 664 - Revogação Art. 665 - Revogação Art. 666 - Revogação Art. 667 - Revogação Art. 668 - Revogação Art. 669 - Revogação Art. 670 - Revogação Art. 671 - Revogação Art. 672 - Revogação Art. 673 - Revogação Art. 1346 - Revogação Art. 1347 - Revogação Art. 1348 - Revogação Art. 1349 - Revogação Art. 1350 - Revogação Art. 1351 - Revogação Art. 1352 - Revogação Art. 1353 - Revogação Art. 1354 - Revogação Art. 1355 - Revogação Art. 1356 - Revogação Art. 1357 - Revogação Art. 1358 - Revogação Art. 1359 - Revogação Art. 1360 - Revogação Art. 1361 - Revogação Lei nº 4.944 de 06/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.988 de 14/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 108 - Revogação Art. 109 - Revogação Art. 110 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Art. 119 - Revogação Art. 120 - Revogação Art. 121 - Revogação Art. 122 - Revogação Art. 123 - Revogação Art. 124 - Revogação Art. 125 - Revogação Art. 126 - Revogação Art. 127 - Revogação Art. 128 - Revogação Art. 129 - Revogação Art. 130 - Revogação Art. 131 - Revogação Art. 132 - Revogação Art. 133 - Revogação Art. 134 - Revogação Lei nº 6.533 de 24/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.615 de 16/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.800 de 25/06/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.123 de 12/09/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 28 - Alteração Lei nº 9.045 de 18/05/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 3 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 6 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 8 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 9 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, § 2, Inciso 7 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.091 de 11/11/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109-A [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Lei nº 12.853 de 14/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109-B, caput [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 113 [Lei nº 9.610 de 19/02/1998] Decreto nº 2.894 de 22/12/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.533 de 19/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)