Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.853 de 14/08/2013

Lei nº 12.853 de 14/08/2013

Ementa	Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: ECD 129/2012. AUTOR: CPI-ECAD-2011
Classificação Temática	Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual
Catálogo	DIREITO AUTORAL .
Indexação	Clique para exibir... CADASTRO , DADOS , DIREITO AUTORAL , DIVULGAÇÃO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÃO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , RECONHECIMENTO , SOCIEDADE AUTORAL , CRIAÇÃO , COMISSÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , GESTÃO , SOCIEDADE AUTORAL , INTERESSE PUBLICO , ARRECADAÇÃO , COBRANÇA , ORGANIZAÇÃO , DIREÇÃO , ELEIÇÃO , ASSOCIADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.469 de 22/06/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2015] (p. 3, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.062 de 27/10/2016 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2017] (p. 2, col. 2) Decreto nº 9.574 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 41, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Decreto nº 9.879 de 27/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 17, col. 1) Art. 7, caput - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.610 de 19/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 68, § 6 - Alteração Art. 68, § 8 - Acréscimo Art. 94 - Revogação Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 109-A - Acréscimo Art. 109-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 12.853 de 14/08/2013] Decreto nº 9.574 de 22/11/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, caput [Lei nº 12.853 de 14/08/2013] Decreto nº 9.879 de 27/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)