Decreto nº 9.875 de 27/06/2019
Decreto nº 9.875 de 27/06/2019
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Ementa | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , ORGÃO CONSULTIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , COMBATE , FALSIFICAÇÃO , CONTRABANDO , SONEGAÇÃO FISCAL , DELITO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |