Lei nº 9.609 de 19/02/1998
Lei nº 9.609 de 19/02/1998
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Ementa | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador (1998) , Lei do Software (1998) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/02/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 200 DE 1995. |
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Catálogo |
PROPRIEDADE INTELECTUAL , PROGRAMA , COMPUTADOR .
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Indexação |
NORMAS , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , PROGRAMA , COMPUTADOR , DEFINIÇÃO , NORMAS , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , PROGRAMA , COMPUTADOR , SOFTWARE , CORRELAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , AUTOR , REGISTRO , USUARIO , COMERCIO , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 9.609 de 19/02/1998]
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