Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.284 de 10/05/2016

Lei nº 13.284 de 10/05/2016

Ementa	Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal", e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
Apelido	Lei Geral das Olimpíadas (2016)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PLC 2/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Política Social / Desporto e Lazer
Catálogo	ESPORTE .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , VOLUNTARIO . COLABORAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PATROCINADORA . CRITERIOS , VENDA , INGRESSO , CONDICIONAMENTO , PERMANENCIA , ACESSO , LOCAL , EVENTO , CREDENCIAMENTO , DIREITOS , IMAGEM VISUAL , RADIODIFUSÃO , CAPTAÇÃO , DIFUSÃO , ATIVIDADE COMERCIAL . FIXAÇÃO , SANÇÃO , INDENIZAÇÃO , MATERIA CIVIL , COMINAÇÃO , PENA , MATERIA PENAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , VANTAGENS , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA , COMITE OLIMPICO , PROTEÇÃO , PRAZO , PRAZO DETERMINADO , MARCA , SIMBOLO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.816 de 20/07/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 7, col. 2) Art. 24 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.671 de 15/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Ressalva Art. 9 - Ressalva Art. 10 - Ressalva Art. 11 - Ressalva Art. 12 - Ressalva Art. 13-A - Ressalva Art. 14 - Ressalva Art. 15 - Ressalva Art. 16 - Ressalva Art. 17 - Ressalva Art. 18 - Ressalva Art. 19 - Ressalva Art. 20 - Ressalva Art. 21 - Ressalva Art. 23 - Ressalva Art. 23, § 2 - Ressalva Art. 24 - Ressalva Art. 25 - Ressalva Art. 27 - Ressalva Art. 30 - Ressalva Art. 31 - Ressalva Art. 31-A - Ressalva Art. 32 - Ressalva Art. 33 - Ressalva Art. 34 - Ressalva Art. 35 - Ressalva Art. 36 - Ressalva Art. 37 - Ressalva Art. 39-A - Ressalva Art. 39-B - Ressalva Lei nº 12.035 de 01/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Alteração Art. 6, caput - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 13, § 4 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 24 [Lei nº 13.284 de 10/05/2016] Decreto nº 8.816 de 20/07/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)