Decreto nº 8.816 de 20/07/2016
Decreto nº 8.816 de 20/07/2016
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Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ESPORTE , DIREITOS SOCIAIS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , RESERVA , ASSENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , OLIMPIADAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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