Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.671 de 15/05/2003

Lei nº 10.671 de 15/05/2003

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Apelido	Estatuto de Defesa do Torcedor (2003) , Lei dos Torcedores (2003)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/05/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7262 DE 2002.
Classificação Temática	Política Social / Desporto e Lazer
Catálogo	ESTATUTO , TORCEDOR , MINISTERIO DO ESPORTE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , ESPORTE . REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , DEFESA , TORCEDOR , ESPORTE . DEFINIÇÃO , PENALIDADE , TORCEDOR . DEFINIÇÃO , DIREITOS , TORCEDOR , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SEGURANÇA , AQUISIÇÃO , INGRESSO , TRANSPORTE , ALIMENTAÇÃO , HIGIENE , MOTIVO , PARTICIPAÇÃO , ESPORTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.795 de 13/03/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2009] (p. 1, col. 2) Art. 23 - Regulamentado Lei nº 12.299 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1-A - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 14, § 2 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31-A - Acréscimo Art. 35 - Alteração Art. 39 - Revogação Art. 39-A - Acréscimo Art. 39-B - Acréscimo Art. 41-A - Acréscimo Art. 41-B - Acréscimo Art. 41-C - Acréscimo Art. 41-D - Acréscimo Art. 41-E - Acréscimo Art. 41-F - Acréscimo Art. 41-G - Acréscimo Lei nº 12.663 de 05/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 3, col. 3) Art. 13-A, caput, Inciso 10 - Acréscimo Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2015] (p. 2, col. 2) Art. 10, § 5 - Acréscimo Art. 37, § 2 - Alteração Lei nº 13.155 de 04/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2015] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 41-C - Alteração Art. 41-D - Alteração Art. 41-E - Alteração As alterações produzidas no art. 10, §§ 1º, 3º e 5º, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5450, publicada no DOU de 03/02/2020. Lei nº 13.284 de 10/05/2016 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.912 de 25/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 2, col. 2) Art. 39-A, caput - Alteração Art. 39-C, caput - Acréscimo Art. 39-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 39-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 39-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 14.117 de 08/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 5, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 14.597 de 14/06/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1-A [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5, Inciso 3 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 5 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.663 de 05/06/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Decreto nº 6.795 de 13/03/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A, caput [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.912 de 25/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-B [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-C, caput [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.912 de 25/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.912 de 25/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.912 de 25/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-C, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 13.912 de 25/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-B [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-C [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-D [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-E [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-F [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-G [Lei nº 10.671 de 15/05/2003] Lei nº 12.299 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)