Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.597 de 14/06/2023

Lei nº 14.597 de 14/06/2023

Ementa	Institui a Lei Geral do Esporte.
Apelido	Lei Geral do Esporte
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Desporto e Lazer
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI GERAL , Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) , Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE) , ORDEM ECONOMICA , INTEGRIDADE , PLANO NACIONAL , CULTURA , PAZ , ESPORTE , NIVEL , PRATICA ESPORTIVA , FORMAÇÃO , ATLETAS , RENDIMENTO . Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE) , PLANEJAMENTO , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PROGRAMA , ESPORTE , OBJETIVO , DIRETRIZ , CARACTERISTICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , CONFERENCIA , DEBATE , POLITICA , SETOR , FUNCIONAMENTO , AUTONOMIA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , REPRESENTAÇÃO , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA , SUBSISTEMA , ESPORTE MILITAR , FONTE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORGANIZAÇÃO , CARATER PRIVADO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , RECURSOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA , FINANCIAMENTO , FOMENTO , PODER PUBLICO , AUXILIO , BOLSA ATLETA . ORDEM ECONOMICA , ESPORTE , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , DIRETRIZ , DEVERES , GESTOR , REQUISITOS , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , FUNÇÃO , DIREÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , RELAÇÃO DE EMPREGO , ATLETAS , ARBITRO , CONCLUSÃO , CONTRATO , TRANSFERENCIA , CESSÃO , ATLETA PROFISSIONAL , FORMAÇÃO , RELAÇÃO , CONSUMO , EVENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , INGRESSO , SEGURANÇA , ALIMENTAÇÃO , HIGIENE , DIFUSÃO , IMAGEM VISUAL , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , CRIME , PROPRIEDADE INTELECTUAL . CRITERIOS , IGUALDADE , ATLETAS , ESPORTE , PREVENÇÃO , CONTROLE , ATO ILICITO , UTILIZAÇÃO , DROGA , OBJETIVO , SUPERIORIDADE , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , MANIPULAÇÃO , RESULTADO , DEFINIÇÃO , TORCEDOR , DIVULGAÇÃO , PAZ , EVENTO , PLANO NACIONAL , DIRETRIZ , COMBATE , VIOLENCIA , DISCRIMINAÇÃO , GARANTIA , ETICA , CRIME , PENA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1) Art. 1, § 2 - Veto Art. 1, § 3 - Veto Art. 3, § 2 - Veto Art. 15, caput - Veto Art. 16, caput, Inciso 1 - Veto Art. 20 - Veto Art. 21 - Veto Art. 22 - Veto Art. 24 - Veto Art. 27, caput, Inciso 2 - Veto Art. 27, caput, Inciso 5 - Veto Art. 27, Parágrafo Único - Veto Art. 29, caput - Veto Art. 29, § 1 - Veto Art. 29, § 2 - Veto Art. 29, § 3 - Veto Art. 34, Parágrafo Único - Veto Art. 36, § 1 - Veto Art. 36, § 3 - Veto Art. 36, § 6 - Veto Art. 36, § 7 - Veto Art. 36, § 8 - Veto Art. 37, caput - Veto Art. 38, § 3 - Veto Art. 38, § 4 - Veto Art. 40, caput - Veto Art. 40, Parágrafo Único - Veto Art. 41, caput - Veto Art. 41, Parágrafo Único - Veto Art. 42, caput - Veto Art. 43 - Veto Art. 44, caput - Veto Art. 45, caput - Veto Art. 45, Parágrafo Único - Veto Art. 46, caput - Veto Art. 47 - Veto Art. 48 - Veto Art. 49, caput - Veto Art. 49, Parágrafo Único - Veto Art. 55, caput - Veto Art. 60, § 3 - Veto Art. 61, caput - Veto Art. 61, § 6 - Veto Art. 86, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 86, § 4 - Veto Art. 86, § 5 - Veto Art. 86, § 7 - Veto Art. 86, § 11 - Veto Art. 86, § 12 - Veto Art. 90, caput, Inciso 2 - Veto Art. 90, § 6 - Veto Art. 90, § 9 - Veto Art. 90, § 10 - Veto Art. 96 - Veto Art. 97, caput, Inciso 4 - Veto Art. 99, § 15 - Veto Art. 103, caput - Veto Art. 103, Parágrafo Único - Veto Art. 104, caput - Veto Art. 104, § 1 - Veto Art. 104, § 2 - Veto Art. 104, § 3 - Veto Art. 105 - Veto Art. 106 - Veto Art. 107 - Veto Art. 108, caput - Veto Art. 109 - Veto Art. 110 - Veto Art. 111 - Veto Art. 112 - Veto Art. 113 - Veto Art. 114 - Veto Art. 115, caput - Veto Art. 116, caput - Veto Art. 116, Parágrafo Único - Veto Art. 117, caput - Veto Art. 117, Parágrafo Único - Veto Art. 118, caput - Veto Art. 118, Parágrafo Único - Veto Art. 119 - Veto Art. 120 - Veto Art. 121, caput - Veto Art. 122, caput - Veto Art. 123, caput - Veto Art. 123, Parágrafo Único - Veto Art. 124, caput - Veto Art. 125, caput - Veto Art. 126, caput - Veto Art. 126, Parágrafo Único - Veto Art. 127 - Veto Art. 128, caput - Veto Art. 128, § 1 - Veto Art. 128, § 2 - Veto Art. 128, § 3 - Veto Art. 129 - Veto Art. 130, caput - Veto Art. 131, caput - Veto Art. 131, Parágrafo Único - Veto Art. 132, caput - Veto Art. 132, § 1 - Veto Art. 132, § 2 - Veto Art. 133, caput - Veto Art. 134, caput - Veto Art. 134, Parágrafo Único - Veto Art. 135, caput - Veto Art. 136 - Veto Art. 137, caput - Veto Art. 137, Parágrafo Único - Veto Art. 138, caput - Veto Art. 138, Parágrafo Único - Veto Art. 139, caput - Veto Art. 139, Parágrafo Único - Veto Art. 141, caput - Veto Art. 144, Parágrafo Único - Veto Art. 153, caput - Veto Art. 158, caput, Inciso 11 - Veto Art. 160, § 1 - Veto Art. 175, caput, Inciso 1 - Veto Art. 182 - Veto Art. 183, caput - Veto Art. 183, caput, Inciso 1 - Veto Art. 183, caput, Inciso 2 - Veto Art. 183, caput, Inciso 3 - Veto Art. 183, § 1 - Veto Art. 183, § 3 - Veto Art. 183, § 4 - Veto Art. 183, § 5 - Veto Art. 185 - Veto Art. 186, caput - Veto Art. 186, § 1 - Veto Art. 186, § 2 - Veto Art. 189 - Veto Art. 190 - Veto Art. 191, caput - Veto Art. 202, caput - Veto Art. 202, Parágrafo Único - Veto Art. 212, caput - Veto Art. 212, Parágrafo Único - Veto Art. 213, caput - Veto Art. 215, caput - Veto Art. 216, caput - Veto Art. 217, caput, Inciso 2 - Veto Art. 217, caput, Inciso 5 - Veto Lei nº 14.614 de 03/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2023] (p. 2, col. 2) Art. 53, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 53-A - Acréscimo Decreto nº 11.766 de 01/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2023] (p. 6, col. 2) Lei nº 14.911 de 03/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 5, col. 2) Art. 9, caput - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 12.108 de 11/07/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 8, col. 1) Art. 51, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 15.032 de 21/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2024] (p. 1, col. 2) Art. 36, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 36, § 10 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 22/5/2025. Lei nº 15.041 de 09/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 7, col. 2) Art. 29, § 3 - Acréscimo Art. 29-A - Acréscimo Art. 29-A, § 1 - Acréscimo Art. 29-A, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 444, Parágrafo Único - Ressalva É dispensada a exigência do diploma de nível superior no contrato especial de trabalho esportivo, quando o atleta profissional for assistido por advogado da sua escolha na celebração do contrato. Lei nº 8.650 de 22/04/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.671 de 15/05/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.891 de 09/07/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 12.867 de 10/10/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 14.193 de 06/08/2021 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Art. 3, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 14.911 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 14.911 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Art. 24 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 13 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 15.032 de 21/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 6 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 7 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 8 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 10 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 15.032 de 21/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Decreto nº 12.108 de 11/07/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 14.614 de 03/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 14.614 de 03/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 14.614 de 03/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 14.614 de 03/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-A [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Lei nº 14.614 de 03/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 6 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 7 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 11 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 12 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 6 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 9 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 10 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 15 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 11 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)