Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 68, de 2017 (Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Geral do Esporte”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... 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