Lei nº 9.045 de 18/05/1995
Lei nº 9.045 de 18/05/1995
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Autoriza o Ministério da Educção e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braile, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GASTÃO MULLER - PLS 228 DE 1981. |
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Catálogo |
DEFICIENTE FISICO , OBRA LITERARIA .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EDITORA , AUTORIZAÇÃO , REPRODUÇÃO , PERCENTAGEM , OBRA LITERARIA , LIVRO , METODO BRAILLE , DESTINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CEGO .
FIXAÇÃO , PRAZO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , REPRODUÇÃO , OBRA LITERARIA , METODO BRAILLE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |