Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na publicação da retificação da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, feita no DOU de 16 de janeiro de 2020, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Marcelo Sampaio Cunha Filho e Robson Napier Borchio.