Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/02/2020

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/02/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro de 2019, republicada no dia 28, do mesmo mês e ano, e retificada nos dias 16 e 17 de janeiro de 2020, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , DIREITO AUTORAL , TRIBUTOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIREITO AUTORAL , EXECUÇÃO , OBRA LITERARIA , OBRA ARTISTICA , OBRA CIENTIFICA .
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , VALOR , PAGAMENTO , REMESSA , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , PREVISÃO , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , DATA , PUBLICAÇÃO , ESTATUTO .
INCLUSÃO , ATIVIDADE , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , ADICIONAL , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) .
ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , SERVIDOR , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente