Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.528 de 18/11/2011

Lei nº 12.528 de 18/11/2011

Ementa	Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Apelido	Lei da Comissão da Verdade (2011)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 88 DE 2011.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Catálogo	DIREITOS HUMANOS , ATIVIDADE POLITICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , VERDADE , AMBITO , CASA CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , ESCLARECIMENTOS , HISTORIA , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , TORTURA , MORTE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , OCULTAÇÃO , CADAVER , CORRELAÇÃO , REPRESSÃO , ATIVIDADE POLITICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.727 de 24/05/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2012] (p. 2, col. 2) Decreto nº 7.919 de 14/02/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2013] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 11 - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 11 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Lei nº 12.528 de 18/11/2011] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)