Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 99.678 de 08/11/1990

Decreto nº 99.678 de 08/11/1990

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21345, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ESTE DECRETO REVOGA MILHARES DE DECRETOS FEDERAIS.
Catálogo	MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , APROVAÇÃO , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE CONFIANÇA , LOTAÇÃO , SERVIDOR , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COMPETENCIA , ORGÃOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COMPETENCIA , DIRIGENTE , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 12/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1991] (p. 13912, col. 1) Decreto nº 463 de 27/02/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1992] (p. 2671, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 734 de 27/01/1993 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1993] (p. 1199, col. 2) Decreto nº 1.917 de 27/05/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1996] (p. 9213, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 17.805 de 23/05/1927 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.402 de 14/11/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.443 de 01/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.444 de 01/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.518 de 22/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.515 de 22/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.519 de 22/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.521 de 23/12/1930 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.560 de 05/01/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.744 de 09/03/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.850 de 11/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.855 de 13/04/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.973 de 11/05/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.036 de 25/05/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.043 de 27/05/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.071 de 03/06/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.107 de 15/06/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.182 de 06/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.181 de 06/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.179 de 06/07/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.272 de 03/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.271 de 03/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.316 de 24/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.318 de 24/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.317 de 24/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.351 de 31/08/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.375 de 08/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.374 de 08/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.388 de 09/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.389 de 09/09/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.482 de 05/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.523 de 16/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.529 de 16/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.530 de 17/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.532 de 19/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.534 de 19/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.533 de 19/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.563 de 26/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.577 de 28/10/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.626 de 09/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.625 de 09/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.628 de 09/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.629 de 09/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.649 de 11/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.654 de 13/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.664 de 16/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.662 de 16/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.703 de 24/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.709 de 25/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.732 de 27/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.733 de 27/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.738 de 28/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.742 de 30/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.741 de 30/11/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.772 de 11/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.781 de 14/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.826 de 20/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.835 de 21/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.833 de 21/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.836 de 21/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.865 de 28/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.866 de 28/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.862 de 28/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.863 de 28/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.860 de 28/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.890 de 30/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.889 de 30/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.902 de 31/12/1931 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.929 de 11/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.931 de 11/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.953 de 18/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.955 de 18/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.951 de 18/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.954 de 18/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.952 de 18/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.956 de 18/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.976 de 20/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.995 de 25/01/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.013 de 01/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.033 de 08/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.040 de 12/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.044 de 15/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.069 de 20/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.072 de 22/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.074 de 22/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.071 de 22/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.073 de 22/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.080 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.094 de 24/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.105 de 29/02/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.128 de 07/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.127 de 07/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.148 de 14/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.173 de 19/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.177 de 21/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.220 de 30/03/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.241 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.238 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.242 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.244 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.239 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.240 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.236 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.237 de 04/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.272 de 11/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.304 de 18/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.303 de 18/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.318 de 25/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.315 de 25/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.335 de 29/04/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.345 de 02/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.353 de 03/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.378 de 09/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.377 de 09/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.376 de 09/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.434 de 23/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.451 de 30/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.453 de 30/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.452 de 30/05/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.483 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.480 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.479 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.476 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.474 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.475 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.471 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.478 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.473 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.482 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.477 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.481 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.484 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.472 de 06/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.489 de 07/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.523 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.526 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.522 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.525 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.524 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.520 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.527 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.519 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.528 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.521 de 13/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.555 de 20/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.589 de 30/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.588 de 30/06/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.602 de 06/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.630 de 14/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.636 de 16/07/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.686 de 01/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.689 de 01/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.685 de 01/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.688 de 01/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.684 de 01/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.687 de 01/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.711 de 07/08/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.784 de 01/09/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.792 de 05/09/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.811 de 12/09/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.846-A de 20/09/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.867 de 26/09/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.868 de 26/09/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.924 de 10/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.925 de 10/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.920 de 10/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.921 de 10/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.923 de 10/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.922 de 10/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.003 de 24/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.002 de 24/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.000 de 24/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.004 de 24/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.014 de 26/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.036 de 31/10/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.084 de 14/11/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.106 de 18/11/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.110 de 18/11/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.113 de 18/11/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.109 de 18/11/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.111 de 18/11/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.117 de 21/11/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.197 de 09/12/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.199 de 12/12/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.228 de 16/12/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.237 de 19/12/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.257 de 26/12/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.258 de 26/12/1932 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.331 de 09/01/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.337 de 10/01/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.382 de 23/01/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.415 de 30/01/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.418 de 31/01/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.434 de 06/02/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.501 de 27/02/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.502 de 27/02/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.516 de 06/03/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.514 de 06/03/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.518 de 08/03/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.547 de 17/03/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.548 de 17/03/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.563 de 20/03/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.579 de 27/03/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.608 de 03/04/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.648 de 17/04/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.663 de 24/04/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.685 de 02/05/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.719 de 16/05/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.756 de 25/05/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.774 de 29/05/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.779 de 30/05/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.784 de 30/05/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.782 de 30/05/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.796 de 01/06/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.843 de 21/06/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.880 de 03/07/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.947 de 17/07/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.022 de 31/07/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.083 de 15/08/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.113 de 19/08/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.137 de 09/09/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.133 de 09/09/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.151 de 15/09/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.186 de 05/10/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.305 de 30/10/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.304 de 30/10/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.340 de 09/11/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.457 de 14/11/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.476 de 20/11/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.475 de 20/11/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.507 de 27/11/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.508 de 28/11/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.540 de 04/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.546 de 05/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.577 de 13/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.599 de 18/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.604 de 19/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.603 de 19/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.622 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.621 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.616 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.618 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.619 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.615 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.620 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.617 de 20/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.657 de 28/12/1933 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.679 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.690 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.684 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.678 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.687 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.683 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.693 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.680 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.681 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.692 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.691 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.689 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.696 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.688 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.697 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.685 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.686 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.682 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.677 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.695 de 02/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.708 de 08/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.709 de 08/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.744 de 15/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.745 de 15/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.743 de 15/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.742 de 15/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.741 de 15/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.774 de 22/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.775 de 22/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.791 de 23/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.792 de 23/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.831 de 05/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.832 de 05/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.872 de 14/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.885 de 19/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.887 de 19/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.886 de 19/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.930 de 26/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.956 de 05/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.955 de 05/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.959 de 06/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.992 de 12/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.991 de 12/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.993 de 12/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.005 de 13/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.040 de 26/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.039 de 26/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.052 de 27/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.099 de 09/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.097 de 09/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.096 de 09/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.098 de 09/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.095 de 09/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.103 de 10/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.102 de 10/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.187 de 30/04/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.200 de 07/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.201 de 07/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.223 de 10/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.240 de 15/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.279 de 22/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.278 de 22/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.301 de 28/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.300 de 28/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.303 de 28/05/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.329 de 04/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.328 de 04/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.375 de 11/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.374 de 11/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.426 de 19/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.438 de 21/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.439 de 21/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.459 de 25/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.462 de 25/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.460 de 25/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.492 de 28/06/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.532 de 02/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.523 de 02/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.558 de 03/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.560 de 03/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.559 de 03/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.611 de 06/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.610 de 06/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.625 de 09/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.624 de 09/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.623 de 09/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.654 de 11/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.688 de 12/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.697 de 12/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.732 de 13/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.733 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.787 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.793 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.738 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.741 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.734 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.737 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.794 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.792 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.736 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.786 de 14/07/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39 de 03/09/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86 de 08/10/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 157 de 22/11/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53 de 18/02/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 301 de 20/08/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 403 de 04/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 439 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 431 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 437 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 430 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 435 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 434 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 433 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 432 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 436 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 438 de 18/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 454 de 25/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 455 de 25/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 456 de 25/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 451 de 25/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 449 de 25/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 453 de 25/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 450 de 25/11/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 479 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 486 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 480 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 478 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 485 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 483 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 481 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 484 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 477 de 09/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 505 de 16/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 509 de 16/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 504 de 16/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 506 de 16/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 508 de 16/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 507 de 16/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 502 de 16/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 529 de 23/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 527 de 23/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 557-A de 30/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 556 de 30/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 566 de 31/12/1935 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 679 de 10/03/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 777 de 27/04/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 774 de 27/04/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 772 de 27/04/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 776 de 27/04/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 775 de 27/04/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 773 de 27/04/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 771 de 27/04/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 794 de 04/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 793 de 04/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 795 de 04/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 792 de 04/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 809 de 11/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 824 de 19/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 847 de 25/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 846 de 25/05/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 865 de 01/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 863 de 01/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 862 de 01/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 864 de 01/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 888 de 08/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 889 de 08/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 901 de 15/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 902 de 15/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 910 de 18/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 934 de 30/06/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 987 de 27/07/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 992 de 27/07/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.121 de 28/09/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.241 de 09/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.240 de 09/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.242 de 10/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.309 de 28/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.303 de 28/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.308 de 28/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.302 de 28/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.312 de 28/12/1936 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.356 de 11/01/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.357 de 11/01/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.358 de 11/01/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.504 de 15/03/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.502 de 15/03/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.501 de 15/03/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.503 de 15/03/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.542 de 01/04/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.555 de 07/04/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.573 de 20/04/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.668 de 24/05/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.667 de 24/05/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.669 de 24/05/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.685 de 31/05/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.709 de 14/06/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.762 de 03/07/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.875 de 11/08/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.911 de 23/08/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.959 de 13/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.958 de 13/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.957 de 13/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.974 de 20/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.980 de 25/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.981 de 27/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.984 de 27/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.982 de 27/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.985 de 27/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.986 de 27/09/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.008 de 04/10/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.027 de 07/10/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.035 de 11/10/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.036 de 11/10/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.097 de 01/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.098 de 01/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.099 de 01/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.114 de 08/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.111 de 08/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.113 de 08/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.121 de 09/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.132 de 16/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.149 de 30/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.148 de 30/11/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.150 de 01/12/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.156 de 01/12/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.172 de 13/12/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.187 de 20/12/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.207 de 24/12/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.219 de 28/12/1937 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.264 de 25/01/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.265 de 25/01/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.299 de 29/01/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.304 de 02/02/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.322 de 08/02/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.323 de 08/02/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.391 de 15/02/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.467 de 07/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.466 de 07/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.475 de 09/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.491 de 14/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.493 de 14/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.510 de 18/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.544 de 25/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.545 de 25/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.549 de 25/03/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.554 de 04/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.580 de 25/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.594 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.595 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.598 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.597 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.599 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.593 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.601 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.596 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.600 de 29/04/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.622 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.627 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.609 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.608 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.624 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.626 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.625 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.628 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.623 de 04/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.668 de 17/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.670 de 17/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.671 de 17/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.669 de 17/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.688 de 24/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.687 de 24/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.695 de 27/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.705 de 31/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.707 de 31/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.704 de 31/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.703 de 31/05/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.750 de 13/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.753 de 14/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.754 de 14/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.752 de 14/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.775 de 22/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.776 de 22/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.797 de 28/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.798 de 28/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.796 de 28/06/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.867 de 05/07/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.859 de 05/07/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.881 de 12/07/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.880 de 12/07/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.882 de 12/07/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.896 de 29/07/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.952 de 09/08/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.992 de 16/08/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.015 de 24/08/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.022 de 25/08/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.029 de 31/08/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.108 de 27/09/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.149 de 11/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.146 de 11/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.148 de 11/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.147 de 11/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.150 de 11/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.145 de 11/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.177 de 17/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.184 de 18/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.181 de 18/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.183 de 18/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.182 de 18/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.180 de 18/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.197 de 25/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.200 de 26/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.199 de 26/10/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.228 de 01/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.260 de 12/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.272 de 16/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.270 de 16/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.277 de 17/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.334 de 29/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.338 de 29/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.340 de 30/11/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.417 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.413 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.412 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.411 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.410 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.418 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.416 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.414 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.415 de 06/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.449 de 13/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.445 de 13/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.447 de 13/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.444 de 13/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.448 de 13/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.446 de 13/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.450 de 13/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.470 de 20/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.491 de 27/12/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.585 de 10/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.611 de 17/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.610 de 17/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.609 de 17/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.612 de 17/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.643 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.642 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.646 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.641 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.648 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.645 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.640 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.644 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.649 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.647 de 25/01/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.696 de 07/02/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.742 de 14/02/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.743 de 14/02/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.769 de 28/02/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.770 de 28/02/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.793 de 07/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.841 de 21/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.842 de 21/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.840 de 21/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.844 de 21/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.845 de 21/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.843 de 21/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.839 de 21/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.872 de 28/03/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.886 de 01/04/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.934 de 22/04/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.941 de 24/04/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.016 de 06/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.011 de 06/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.015 de 06/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.014 de 06/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.013 de 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16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.095 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.083 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.090 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.084 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.098 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.093 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.082 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.094 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.085 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.091 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.078 de 16/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Poder Legislativo nº 4.136 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.125 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.135 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.119 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Poder Legislativo nº 4.133 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.131 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.132 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.129 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.118 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.124 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.138 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.121 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.122 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.116 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Poder Legislativo nº 4.134 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.117 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.120 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.123 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Poder Legislativo nº 4.137 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.115 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.128 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.126 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.130 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.127 de 23/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.162 de 30/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.161 de 30/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.159 de 30/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.160 de 30/05/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.215 de 06/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.216 de 06/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.218 de 06/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.217 de 06/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.248 de 13/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.247 de 13/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.267 de 21/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.311 de 27/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.312 de 27/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.313 de 27/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.314 de 28/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.315 de 28/06/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.362 de 07/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.363 de 07/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.361 de 07/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.374 de 11/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.433 de 25/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.430 de 25/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.436 de 25/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.432 de 25/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.428 de 25/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.429 de 25/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.431 de 25/07/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.462 de 01/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.523 de 15/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.519 de 15/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.524 de 15/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.518 de 15/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.522 de 15/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.521 de 15/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.555 de 22/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.609 de 29/08/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.627 de 05/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.625 de 05/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.626 de 05/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.629 de 05/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.628 de 05/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.630 de 05/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.665 de 12/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.661 de 12/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.660 de 12/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.662 de 12/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.664 de 12/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.663 de 12/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.681 de 19/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.707 de 26/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.722 de 27/09/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.740 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.739 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.742 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.741 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.736 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.737 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.733 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.735 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.734 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.738 de 03/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.755 de 10/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.804 de 23/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.806 de 24/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.819 de 31/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.821 de 31/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.818 de 31/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.820 de 31/10/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.906 de 21/11/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.905 de 21/11/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.951 de 28/11/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.952 de 28/11/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.971 de 05/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.970 de 05/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.014 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.012 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.005 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.007 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.001 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.006 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.010 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.009 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.013 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.003 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.002 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.008 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.004 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.011 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.000 de 12/12/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.104 de 10/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.135 de 17/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.134 de 17/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.137 de 17/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.138 de 17/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.139 de 17/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.136 de 17/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.164 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.170 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.177 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.178 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.179 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.167 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.166 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.172 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.173 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.180 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.169 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.165 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.163 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.176 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.174 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.181 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.175 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.171 de 23/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.198 de 30/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.202 de 30/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.203 de 30/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.199 de 30/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.204 de 30/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.200 de 30/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.201 de 30/01/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.243 de 07/02/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.242 de 07/02/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.346 de 05/03/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.347 de 06/03/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.363 de 19/03/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.467 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.461 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.462 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.456 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.460 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.453 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.463 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.465 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.458 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.468 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.452 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.451 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.455 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.454 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.466 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.457 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.459 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.464 de 03/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.474 de 05/04/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.555 de 09/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.632 de 16/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.677 de 21/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.678 de 21/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.676 de 21/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.675 de 21/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.698 de 22/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.724 de 28/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.738 de 29/05/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.827 de 18/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.826 de 18/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.825 de 18/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.828 de 19/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.846 de 22/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.866 de 25/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.867 de 25/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.868 de 26/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.869 de 26/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.871 de 26/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.870 de 26/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.872 de 26/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.911 de 03/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.928 de 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16/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.975 de 16/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.971 de 16/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.974 de 16/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.973 de 16/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.014 de 23/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.053 de 30/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.052 de 30/07/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.090 de 15/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.091 de 15/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.092 de 15/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.089 de 15/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.122 de 20/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.131 de 20/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.140 de 22/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.141 de 22/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.173 de 27/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.193 de 30/08/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.211 de 03/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.209 de 03/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.208 de 03/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.210 de 03/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.252 de 10/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.253 de 10/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.292 de 17/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.293 de 17/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.289 de 17/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.308 de 19/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.314 de 21/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.320 de 23/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.327 de 24/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.355 de 27/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.362 de 01/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.364 de 02/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.366 de 02/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.363 de 02/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.365 de 02/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.398 de 26/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.413 de 30/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.410 de 30/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.421 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.426 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.418 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.424 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.420 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.425 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.419 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.422 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.423 de 31/10/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.481 de 04/11/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.484 de 05/11/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.586 de 10/12/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.627 de 19/12/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.704 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.708 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.709 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.711 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.706 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.707 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.705 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.710 de 14/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.729 de 17/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.728 de 17/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.727 de 17/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.746 de 23/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.779 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.778 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.775 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.772 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.782 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.781 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.773 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.783 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.780 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.776 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.777 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.774 de 30/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.879 de 18/02/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.877 de 18/02/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.906 de 26/02/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.916 de 04/03/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.917 de 05/03/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.919 de 05/03/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.918 de 05/03/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.937 de 06/03/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.954 de 13/03/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.976 de 18/03/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.068 de 08/04/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.069 de 08/04/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.130 de 07/05/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.165 de 12/05/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.196 de 19/05/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.198 de 20/05/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.215 de 24/05/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.230 de 28/05/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.229 de 28/05/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.279 de 02/06/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.341 de 06/06/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.366 de 10/06/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.365 de 10/06/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.363 de 10/06/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.393 de 12/06/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.394 de 12/06/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.531 de 11/07/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.608 de 11/08/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.632 de 14/08/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.697 de 20/08/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.714 de 25/08/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.765 de 01/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.794 de 04/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.807 de 05/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.818 de 06/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.817 de 06/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.839 de 12/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.844 de 16/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.871 de 18/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.872 de 18/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.957 de 30/09/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.996 de 04/10/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.057 de 14/10/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.083 de 21/10/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.082 de 21/10/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.085 de 21/10/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.090 de 22/10/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.133 de 28/10/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.162 de 04/11/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.228 de 14/11/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.227 de 14/11/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.232 de 18/11/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.233 de 18/11/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.399 de 13/12/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.456 de 20/12/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.458 de 20/12/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.457 de 20/12/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.455 de 20/12/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.518 de 31/12/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.673 de 03/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.674 de 04/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.677 de 04/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.675 de 04/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.676 de 04/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.732 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.730 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.733 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.728 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.727 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.729 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.734 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.735 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.731 de 09/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.833 de 21/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.832 de 21/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.844 de 25/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.915 de 03/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.916 de 03/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.920 de 04/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.922 de 04/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.993 de 13/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.997 de 13/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.995 de 13/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.994 de 13/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.992 de 13/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.996 de 13/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.020 de 17/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.028 de 17/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.027 de 17/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.084 de 20/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.085 de 23/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.102 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.109 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.106 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.115 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.110 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.113 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.114 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.107 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.112 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.100 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.116 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.108 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.101 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.111 de 24/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.141 de 31/03/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.225 de 07/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.224 de 07/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.245 de 10/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.244 de 10/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.252 de 13/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.267 de 16/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.293 de 22/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.302 de 28/04/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.388 de 13/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.389 de 13/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.395 de 14/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.394 de 14/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.473 de 25/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.474 de 25/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.490 de 27/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.565 de 29/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.568 de 29/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.566 de 29/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.567 de 29/05/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.707 de 16/06/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.705 de 16/06/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.704 de 16/06/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.723 de 17/06/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.778 de 24/06/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.810 de 01/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.817 de 02/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.846 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.851 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.850 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.834 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.849 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.852 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.845 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.847 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.853 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.848 de 03/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.965 de 13/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.009 de 16/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.013 de 17/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.022 de 20/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.024 de 20/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.018 de 20/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.021 de 20/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.020 de 20/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.019 de 20/07/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 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Decreto nº 10.251 de 14/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.252 de 14/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.263 de 17/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.260 de 17/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.262 de 17/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.259 de 17/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.261 de 17/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.294 de 20/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.323 de 26/08/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.401 de 04/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.408 de 08/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.411 de 08/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.409 de 08/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.410 de 08/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.406 de 08/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.407 de 08/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.422 de 10/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.421 de 10/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.469 de 21/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.472 de 22/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.526 de 29/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.547 de 30/09/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.555 de 02/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.553 de 02/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.557 de 02/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.554 de 02/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.556 de 02/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.558 de 02/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.662 de 19/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.753 de 30/10/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.963 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.969 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.965 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.961 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.964 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.967 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.962 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.968 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.970 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.966 de 27/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.977 de 30/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.982 de 30/11/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.011 de 04/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.010 de 04/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.089 de 11/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.093 de 11/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.092 de 11/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.090 de 11/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.091 de 11/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.186 de 30/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.185 de 30/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.180 de 30/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.178 de 30/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.179 de 30/12/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.220 de 04/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.205 de 04/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.206 de 04/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.219 de 04/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.242 de 06/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.228 de 06/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.254 de 07/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.247 de 07/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.264 de 07/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.248 de 07/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.274 de 08/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.308 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.317 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.305 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.310 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.312 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.311 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.320 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.306 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.315 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.304 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.314 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.301 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.319 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.303 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.318 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.316 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.299 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.313 de 13/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.330 de 14/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.346 de 15/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.349 de 15/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.385 de 19/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.394 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.399 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.396 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.397 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.389 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.398 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.390 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.392 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.387 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.395 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.391 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.388 de 20/01/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.485 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.478 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.486 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.483 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.490 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.489 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.481 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.488 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.482 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.479 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.487 de 03/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.491 de 04/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.522 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.504 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.517 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.515 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.516 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.524 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.523 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.526 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.508 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.510 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.511 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.518 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.521 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.525 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.520 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.512 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.506 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.505 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.507 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.519 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.513 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.514 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.503 de 05/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.656 de 16/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.680 de 18/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.730 de 26/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.889 de 11/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.913 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.925 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.920 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.939 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.912 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.916 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.930 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.926 de 17/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.959 de 18/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.969 de 18/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.955 de 18/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.100 de 25/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.115 de 26/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.114 de 26/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.112 de 26/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.113 de 26/03/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.134 de 02/04/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.216 de 08/04/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.229 de 12/04/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.227 de 12/04/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.228 de 12/04/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.342 de 05/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.390 de 11/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.389 de 11/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.391 de 11/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.431 de 18/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.432 de 18/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.465 de 21/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.467 de 24/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.499 de 31/05/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.589 de 16/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.665 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.655 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.658 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.664 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.659 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.666 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.656 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.661 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.662 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.654 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.660 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.657 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.663 de 21/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.675 de 22/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.680 de 23/06/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.775 de 02/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.843 de 10/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.844 de 12/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.876 de 14/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 12.929 de 15/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.005 de 27/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.004 de 27/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.026 de 28/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.056 de 29/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.058 de 29/07/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.067 de 02/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.215 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.221 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.219 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.218 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.223 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.222 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.220 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.216 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.217 de 23/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.276 de 26/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.277 de 26/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.291 de 31/08/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.344 de 08/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.345 de 08/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.343 de 08/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.348 de 09/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.349 de 09/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.390 de 10/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.438 de 21/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.460 de 23/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.516 de 28/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.517 de 28/09/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.571 de 04/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.586 de 19/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.664 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.675 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.677 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.674 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.671 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.665 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.663 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.670 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.666 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.661 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.673 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.669 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.672 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.662 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.667 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.668 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.676 de 23/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.701 de 25/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.702 de 25/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.745 de 26/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.741 de 26/10/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.831 de 01/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.834 de 01/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.830 de 01/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.833 de 01/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.832 de 01/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.835 de 01/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.846 de 03/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.991 de 11/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 13.990 de 11/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.098 de 27/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.097 de 27/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.105 de 27/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.112 de 29/11/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.164 de 02/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.165 de 03/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.200 de 07/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.199 de 07/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.210 de 07/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.254 de 10/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.318 de 20/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.316 de 20/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.317 de 20/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.319 de 20/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.373 de 28/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.386 de 29/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.389 de 29/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.388 de 29/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.390 de 29/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.387 de 29/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.494 de 12/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.621 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.614 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.616 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.613 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.615 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.612 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.620 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.619 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.617 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.618 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.622 de 24/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.633 de 27/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.634 de 27/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.632 de 27/01/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.708 de 08/02/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.753 de 14/02/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.755 de 14/02/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.759 de 14/02/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.766 de 15/02/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.998 de 09/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.003 de 10/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.076 de 16/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.141 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.138 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.145 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.143 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.140 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.142 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.144 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.139 de 27/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.182 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.172 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.176 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.169 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.168 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.192 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.161 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.184 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.173 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.179 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.164 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.163 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.174 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.165 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.166 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.186 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.180 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.171 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.200 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.185 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.162 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.170 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.175 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.199 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.167 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.177 de 29/03/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.279 de 04/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.280 de 04/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.277 de 04/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.275 de 04/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.295 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.307 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.311 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.305 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.303 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.308 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.304 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.306 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.315 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.314 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.309 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.312 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.310 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.313 de 10/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.336 de 11/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.341 de 12/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.357 de 12/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.358 de 12/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.395 de 27/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.415 de 28/04/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.471 de 03/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.468 de 03/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.470 de 03/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.463 de 03/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.466 de 03/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.484 de 08/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.483 de 08/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.495 de 09/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.514 de 10/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.656 de 24/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.684 de 29/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Poder Legislativo nº 15.683 de 29/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.706 de 30/05/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.763 de 02/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.762 de 02/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.761 de 02/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.760 de 02/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.778 de 06/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.779 de 06/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.780 de 06/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.787 de 07/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.815 de 09/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.814 de 09/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.836 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.838 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.832 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.833 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.835 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.830 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.837 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.834 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.831 de 12/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.866 de 19/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.865 de 19/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.903 de 23/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.913 de 26/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.912 de 26/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 15.924 de 28/06/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.029 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.025 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.031 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.032 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.033 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.023 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.026 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.027 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.028 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.030 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.024 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.022 de 07/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.045 de 10/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.044 de 10/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.038 de 10/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.078 de 13/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.092 de 17/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.167 de 24/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.170 de 24/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.168 de 24/07/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.303 de 07/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.347 de 10/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.360 de 14/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.356 de 14/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.359 de 14/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.358 de 14/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.351 de 14/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.357 de 14/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.367 de 15/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.361 de 15/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.388 de 21/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.447 de 24/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.448 de 24/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.449 de 26/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.497 de 30/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.504 de 31/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.505 de 31/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.503 de 31/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.502 de 31/08/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.572 de 11/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.573 de 11/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.574 de 11/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.571 de 11/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.611 de 18/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.622 de 19/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.623 de 19/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.621 de 19/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.631 de 21/09/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.775 de 09/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.777 de 09/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.778 de 09/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.776 de 09/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.774 de 09/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.822 de 13/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.823 de 13/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.859 de 17/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.869 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.872 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.868 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.863 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.866 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.870 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.864 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.871 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.867 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.865 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.873 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.875 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.874 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.862 de 18/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.945 de 24/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.940 de 24/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.956 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.953 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.957 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.954 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.959 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.960 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.961 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.958 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.962 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 16.955 de 25/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.022 de 31/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.019 de 31/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.020 de 31/10/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.042 de 03/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.041 de 03/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.066 de 07/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.064 de 07/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.063 de 07/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.065 de 07/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.144 de 14/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.143 de 14/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.146 de 16/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.183 de 17/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.184 de 17/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.185 de 18/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.202 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.203 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.204 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.199 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.198 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.194 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.200 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.196 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.195 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.205 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.197 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.201 de 21/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.257 de 28/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.256 de 28/11/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.301 de 05/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.320 de 12/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.321 de 12/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.379 de 16/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.380 de 16/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.384 de 18/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.382 de 18/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.385 de 18/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.381 de 18/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.383 de 18/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.397 de 19/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.416 de 22/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.419 de 26/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.607 de 17/01/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.621 de 18/01/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.669 de 25/01/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.687 de 29/01/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.716 de 31/01/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.860 de 24/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.862 de 24/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.859 de 24/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.861 de 24/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.889 de 26/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.898 de 26/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.904 de 27/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.901 de 27/02/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.962 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.963 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.958 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.975 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.973 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.976 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.978 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.965 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.966 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.972 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.971 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.968 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.964 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.970 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.967 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.977 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.969 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.974 de 05/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.030 de 08/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.036 de 09/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.046 de 12/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.045 de 12/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.095 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.080 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.094 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.085 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.083 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.086 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.088 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.090 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.096 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.084 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.089 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.091 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.093 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.087 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.092 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.081 de 15/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.107 de 19/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.106 de 19/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.124 de 21/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.125 de 21/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.160 de 26/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.161 de 26/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.163 de 26/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.162 de 26/03/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.246 de 03/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.245 de 03/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.261 de 03/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.252 de 03/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.250 de 03/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.251 de 03/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.247 de 03/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.294 de 05/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.295 de 05/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.330 de 10/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.331 de 10/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.332 de 10/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.379 de 16/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.452 de 24/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.451 de 24/04/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.533 de 02/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.584 de 10/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.586 de 10/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.627 de 15/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.642 de 17/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.641 de 17/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.674 de 22/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.729 de 28/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.741 de 29/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.744 de 29/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.745 de 29/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.742 de 29/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.743 de 29/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.775 de 30/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.778 de 30/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.777 de 30/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.776 de 30/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.782 de 31/05/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.806 de 02/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.805 de 02/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.849 de 12/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.871 de 13/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.870 de 13/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.868 de 13/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.869 de 13/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.867 de 13/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.938 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.959 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.932 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.937 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.929 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.933 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.923 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.925 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.931 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.921 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.927 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.926 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.922 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.939 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.934 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.928 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.940 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.936 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.924 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.935 de 19/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.999 de 26/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.001 de 26/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.997 de 26/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 18.998 de 26/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.000 de 26/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.033 de 28/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.049 de 30/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.048 de 30/06/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.087 de 03/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.134 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.131 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.133 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.137 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.138 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.129 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.130 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.139 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.128 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.132 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.136 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.135 de 10/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.147 de 11/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.190 de 13/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.211 de 17/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.212 de 17/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.225 de 19/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.224 de 19/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.235 de 20/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.253 de 23/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.263 de 24/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.287 de 27/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.297 de 31/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.296 de 31/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.298 de 31/07/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.318 de 01/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.317 de 01/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.348 de 04/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.365 de 07/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.367 de 07/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.373 de 08/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.372 de 08/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.371 de 08/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.415 de 13/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.425 de 14/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.416 de 14/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.417 de 14/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.427 de 16/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.481 de 23/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.513 de 25/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.508 de 25/08/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.550 de 03/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.549 de 03/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.546 de 03/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.547 de 03/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.548 de 03/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.568 de 04/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.608 de 14/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.646 de 22/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.652 de 24/09/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.705 de 02/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.725 de 04/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.727 de 04/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.726 de 04/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.813 de 15/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.834 de 19/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.833 de 19/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.897 de 06/11/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.099 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.104 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.100 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.118 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.097 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.109 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.094 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.115 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.093 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.096 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.103 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.095 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.119 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.112 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.110 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.106 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.101 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.116 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.113 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.102 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.117 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.111 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.105 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.108 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.098 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.114 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.107 de 04/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.136 de 05/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.137 de 05/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.173 de 10/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.178 de 12/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.177 de 12/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.301 de 02/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.305 de 02/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.303 de 02/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.302 de 02/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.304 de 02/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.349 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.348 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.338 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.344 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.343 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.337 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.345 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.347 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.339 de 07/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.354 de 08/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.374 de 09/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.415 de 17/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.416 de 17/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.445 de 22/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.454 de 23/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.479 de 24/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.527 de 24/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.523 de 24/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.478 de 24/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.505 de 24/01/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.585 de 13/02/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.594 de 14/02/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.593 de 14/02/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.592 de 14/02/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.759 de 18/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.760 de 18/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.767 de 19/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.768 de 19/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.823 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.829 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.832 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.808 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.834 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.824 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.828 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.810 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.821 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.813 de 26/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.860 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.858 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.861 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.862 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.863 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.859 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.864 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.866 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.867 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.855 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.857 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.865 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.856 de 28/03/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.043 de 02/05/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.118 de 13/05/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.146 de 22/05/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.182 de 27/05/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.242 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.236 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.238 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.245 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.240 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.247 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.246 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.235 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.243 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.241 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.239 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.237 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.244 de 06/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.249 de 10/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.306 de 17/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.321 de 18/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.339 de 20/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.343 de 25/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.362 de 28/06/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.396 de 08/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.429 de 15/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.425 de 15/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.535 de 30/07/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.577 de 01/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.588 de 06/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.595 de 08/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.594 de 08/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.596 de 09/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.597 de 09/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.609 de 12/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.599 de 12/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.655 de 15/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.694 de 21/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.712 de 27/08/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.814 de 04/09/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.855 de 26/09/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.861 de 26/09/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.964 de 18/10/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21.968 de 21/10/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.099 de 18/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.171 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.168 de 25/11/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.285 de 16/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.313 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.316 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.309 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.310 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.312 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.317 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.319 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.315 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.320 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.311 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.308 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.318 de 20/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.330 de 23/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.328 de 23/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.331 de 23/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.329 de 23/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.326 de 23/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.325 de 23/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.327 de 23/12/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.526 de 27/01/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.560 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.554 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.558 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.548 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.557 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.553 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.556 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.559 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.551 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.547 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.552 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.550 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.555 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.549 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.544 de 07/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.646 de 27/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.686 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.693 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.684 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.691 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.682 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.692 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.678 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.696 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.680 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.681 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.695 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.685 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.683 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.679 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.677 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.687 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.694 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.690 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.688 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.676 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.689 de 28/02/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.700 de 04/03/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.783 de 19/03/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.979 de 22/04/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.016 de 28/04/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.072 de 12/05/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.071 de 12/05/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.151 de 02/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.148 de 02/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.149 de 02/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.147 de 02/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.164 de 09/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.268 de 30/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.257 de 30/06/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.276 de 07/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.325 de 14/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.332 de 15/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.335 de 15/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.330 de 15/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.333 de 15/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.334 de 15/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.331 de 15/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.439 de 29/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.440 de 29/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.438 de 29/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.441 de 29/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.452 de 31/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.451 de 31/07/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.462 de 04/08/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.672 de 12/09/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 23.725 de 24/09/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.049 de 14/11/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.131 de 27/11/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.184 de 10/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.186 de 10/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.191 de 10/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.185 de 10/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.199 de 15/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.362 de 21/01/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.359 de 21/01/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.361 de 21/01/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.360 de 21/01/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.424 de 03/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.423 de 03/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.534 de 18/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.533 de 18/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.609 de 01/03/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.676 de 16/03/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.720 de 29/03/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.723 de 29/03/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.727 de 30/03/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.753 de 05/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.752 de 05/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.769 de 06/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.766 de 06/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.764 de 06/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.768 de 06/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.772 de 07/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.829 de 19/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.830 de 19/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.828 de 19/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.831 de 19/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.878 de 26/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.876 de 26/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.875 de 26/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.877 de 26/04/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.962 de 17/05/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.961 de 17/05/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.987 de 24/05/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.094 de 14/06/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.117 de 21/06/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.231 de 15/07/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.227 de 15/07/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.229 de 15/07/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.230 de 15/07/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.228 de 15/07/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.413 de 01/09/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.472 de 10/09/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.645 de 07/10/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.760 de 04/11/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.762 de 04/11/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.761 de 04/11/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.759 de 04/11/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.798 de 10/11/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.925 de 03/12/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.110 de 30/12/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.128 de 31/12/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.256 de 27/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.255 de 27/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.257 de 27/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.253 de 27/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.252 de 27/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.254 de 27/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.251 de 27/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.313 de 04/02/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.339 de 10/02/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.346 de 10/02/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.344 de 10/02/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.392 de 23/02/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.557 de 06/04/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.558 de 06/04/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.617 de 29/04/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.670 de 12/05/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.690 de 23/05/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.717 de 27/05/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.708 de 27/05/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.926 de 21/07/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.920 de 21/07/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.925 de 21/07/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.974 de 28/07/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.973 de 28/07/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.047 de 11/08/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.160 de 08/09/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.292 de 08/10/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.291 de 08/10/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.372 de 27/10/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.413 de 08/11/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.426 de 14/11/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.569 de 08/12/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.578 de 13/12/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.716 de 21/01/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.715 de 21/01/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.764 de 08/02/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.848 de 02/03/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.849 de 03/03/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.885 de 16/03/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.884 de 16/03/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.910 de 24/03/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.951 de 30/03/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.976 de 11/04/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.006 de 18/04/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.122 de 12/05/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.170 de 01/06/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.261 de 15/06/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.262 de 16/06/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.429 de 27/07/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.681 de 26/09/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.700 de 27/09/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.699 de 27/09/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.708 de 05/10/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.734 de 09/10/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.792 de 24/10/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.849 de 10/11/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.885 de 21/11/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 28.908 de 29/11/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.004 de 19/12/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.059 de 29/12/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.138 de 16/01/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.199 de 24/01/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.245 de 30/01/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.315 de 02/03/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.314 de 02/03/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.396 de 27/03/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.434 de 04/04/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.441 de 05/04/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.440 de 05/04/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.446 de 06/04/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.741 de 11/07/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.850 de 06/08/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.909 de 20/08/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.032 de 01/10/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.090 de 23/10/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.118 de 31/10/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.123 de 01/11/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.122 de 01/11/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.152 de 09/11/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.337 de 24/12/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.356 de 31/12/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.366 de 08/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.367 de 08/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.417 de 18/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.421 de 21/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.419 de 21/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.418 de 21/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.435 de 23/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.460 de 28/01/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.511 de 07/02/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.532 de 12/02/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.531 de 12/02/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.662 de 21/03/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.666 de 24/03/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.701 de 02/04/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.738 de 07/04/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.826 de 08/05/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.854 de 15/05/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.891 de 22/05/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.912 de 27/05/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.913 de 28/05/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.928 de 02/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.929 de 02/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.995 de 17/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.041 de 26/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.042 de 26/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.054 de 27/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.053 de 27/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.159 de 21/07/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.160 de 21/07/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.298 de 19/08/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.424 de 10/09/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.469 de 17/09/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.537 de 03/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.541 de 04/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.582 de 10/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.590 de 14/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.621 de 17/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.635 de 23/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.670 de 29/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.669 de 29/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.684 de 31/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.838 de 25/11/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.908 de 11/12/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.923 de 15/12/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.107 de 21/01/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.164 de 29/01/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.174 de 30/01/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.247 de 12/02/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.294 de 23/02/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.315 de 25/02/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.314 de 25/02/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.448 de 18/03/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.471 de 27/03/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.711 de 07/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.710 de 07/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.712 de 07/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.743 de 08/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.752 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.763 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.757 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.758 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.761 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.762 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.759 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.764 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.756 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.755 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.760 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.754 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.753 de 11/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.779 de 14/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.817 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.810 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.816 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.813 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.811 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.812 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.815 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.814 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.818 de 22/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.880 de 27/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.879 de 27/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.886 de 28/05/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.910 de 01/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.907 de 01/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.908 de 01/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.909 de 01/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.924 de 02/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.918 de 02/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.946 de 03/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.981 de 08/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.980 de 08/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.982 de 08/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.979 de 08/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.993 de 09/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.001 de 10/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.015 de 11/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.017 de 11/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.056 de 16/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.055 de 16/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.201 de 30/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.262 de 08/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.264 de 08/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.263 de 08/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.276 de 13/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.274 de 13/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.275 de 13/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.293 de 14/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.362 de 23/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.371 de 24/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.460 de 03/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.543 de 14/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.544 de 14/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.547 de 14/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.566 de 17/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.580 de 18/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.581 de 18/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.633 de 20/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.632 de 20/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.640 de 24/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.676 de 26/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.703 de 28/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.840 de 21/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.901 de 25/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.907 de 25/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.942 de 28/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.944 de 28/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.943 de 28/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.058 de 05/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.061 de 05/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.060 de 05/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.059 de 05/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.057 de 05/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.078 de 06/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.091 de 06/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.090 de 06/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.106 de 07/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.133 de 09/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.134 de 09/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.156 de 13/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.157 de 13/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.158 de 13/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.235 de 15/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.264 de 17/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.287 de 19/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.330 de 21/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.460 de 04/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.456 de 04/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.455 de 04/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.461 de 04/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.457 de 04/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.496 de 09/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.495 de 09/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.494 de 09/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.497 de 09/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.493 de 09/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.541 de 10/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.542 de 10/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.543 de 10/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.540 de 10/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.544 de 10/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.564 de 11/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.638 de 17/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.681 de 25/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.700 de 25/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.787 de 15/12/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.851 de 29/12/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.846 de 29/12/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.845 de 29/12/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.919 de 11/01/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.000 de 03/02/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.053 de 11/02/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.107 de 25/02/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.123 de 26/02/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.141 de 04/03/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.171 de 08/03/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.200 de 15/03/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.330 de 06/04/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.426 de 29/04/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.630 de 08/06/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.724 de 25/06/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.856 de 16/07/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.862 de 20/07/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.055 de 16/08/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.056 de 16/08/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.233 de 27/09/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.234 de 27/09/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.493 de 23/11/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.519 de 01/12/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.517 de 01/12/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.518 de 01/12/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.599 de 11/12/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.688 de 29/12/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.682 de 29/12/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.778 de 14/01/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.956 de 28/02/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.966 de 02/03/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.000 de 04/03/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.082 de 24/03/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.149 de 07/04/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.217 de 25/04/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.332 de 12/05/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.334 de 12/05/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.575 de 07/07/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.607 de 14/07/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.608 de 14/07/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.613 de 19/07/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.900 de 15/09/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.230 de 10/11/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.327 de 19/12/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.528 de 06/01/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.609 de 19/01/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.679 de 28/01/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.725 de 30/01/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.738 de 30/01/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.757 de 20/02/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.756 de 20/02/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.755 de 20/02/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.861 de 13/03/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.913 de 21/03/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.028 de 16/04/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.029 de 16/04/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.038 de 18/04/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.149 de 14/05/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.281 de 30/05/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.329 de 08/06/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.416 de 19/06/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.450 de 26/06/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.610 de 18/07/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.665 de 30/07/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.772 de 09/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.773 de 09/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.771 de 09/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.825 de 21/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.824 de 21/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.918 de 05/09/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.971 de 12/09/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.050 de 29/09/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.160 de 16/10/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.220 de 30/10/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.229 de 31/10/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.268 de 05/11/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.269 de 05/11/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.296 de 06/11/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.747 de 15/01/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.851 de 29/01/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.860 de 06/02/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.935 de 14/02/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.208 de 27/03/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.271 de 08/04/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.349 de 13/04/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.347 de 13/04/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.429 de 25/04/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.465 de 07/05/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.500 de 15/05/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.560 de 22/05/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.565 de 23/05/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.579 de 29/05/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.747 de 02/07/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.796 de 08/07/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.878 de 17/07/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.926 de 30/07/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.991 de 07/08/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.034 de 13/08/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.278 de 17/09/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.427 de 12/10/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.473 de 15/10/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.472 de 15/10/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.670 de 20/11/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.749 de 05/12/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.756 de 07/12/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.809 de 13/12/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.815 de 14/12/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.051 de 16/01/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.052 de 16/01/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.175 de 04/02/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.176 de 04/02/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.170 de 04/02/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.177 de 05/02/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.282 de 25/02/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.284 de 25/02/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.511 de 09/04/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.699 de 09/05/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.804 de 23/05/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.811 de 30/05/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.927 de 26/06/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 43.963 de 04/07/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.050 de 22/07/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.197 de 29/07/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.318 de 21/08/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.392 de 27/08/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.460 de 05/09/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.511 de 24/09/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.510 de 24/09/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.607 de 06/10/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.840 de 11/11/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.856 de 20/11/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.911 de 28/11/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.914 de 28/11/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.046 de 12/12/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.110 de 26/12/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.116 de 26/12/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.115 de 26/12/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.284 de 26/01/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.567 de 13/03/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.591 de 21/03/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.608 de 24/03/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.609 de 24/03/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.611 de 24/03/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.661 de 30/03/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.811 de 15/04/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.064 de 19/05/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.181 de 09/06/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.180 de 09/06/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.176 de 09/06/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.207 de 11/06/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.355 de 06/07/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.377 de 07/07/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.385 de 07/07/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.378 de 07/07/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.376 de 07/07/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.457 de 18/07/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.581 de 13/08/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.701 de 21/08/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.953 de 02/10/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.966 de 03/10/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.037 de 16/10/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.041 de 17/10/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.051 de 19/10/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.251 de 17/11/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.470 de 22/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.541 de 29/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.540 de 29/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.536 de 29/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.538 de 29/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.609 de 12/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.613 de 13/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.618 de 14/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.663 de 19/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.739 de 02/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.741 de 02/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.767 de 08/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.794 de 11/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.884 de 08/03/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.888 de 08/03/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.931 de 15/03/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.003 de 05/04/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.064 de 07/04/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.090 de 09/04/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.108 de 13/04/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.109 de 13/04/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.232 de 17/05/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.248 de 30/05/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.301 de 17/06/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.479 de 08/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.481 de 09/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.518 de 13/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.598 de 23/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.599 de 25/07/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.644 de 01/08/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.907 de 27/08/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.944 de 14/09/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.942 de 14/09/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.945 de 14/09/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.960 de 20/09/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.961 de 22/09/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.121-A de 17/10/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.285 de 18/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.322 de 23/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.328 de 24/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.341 de 25/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.343 de 25/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.355 de 28/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.583 de 22/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.593 de 27/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.592 de 27/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.639 de 30/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.836 de 05/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.841 de 06/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.851 de 09/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.912 de 12/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.974 de 21/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.979 de 23/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.492 de 25/04/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.625 de 19/05/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.671 de 31/05/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.737 de 07/06/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.809 de 17/06/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.835 de 23/06/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.917 de 06/07/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.146 de 05/08/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.203 de 17/08/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.224 de 22/08/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.225 de 22/08/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.223 de 22/08/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.337 de 26/10/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.359 de 24/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.357 de 24/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.365 de 05/12/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.366 de 06/12/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.386 de 04/01/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.385 de 04/01/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.391 de 10/01/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.393 de 11/01/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.405 de 06/02/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.411-A de 19/02/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.412 de 20/02/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.423 de 02/03/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.451 de 02/04/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.456 de 12/04/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.464 de 14/05/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.465 de 15/05/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.469 de 21/05/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.470 de 22/05/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.487 de 08/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.510 de 22/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.526 de 26/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.524 de 26/06/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.536 de 21/08/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.549 de 11/09/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.552 de 26/09/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.583 de 08/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.587 de 09/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.590 de 14/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.595 de 22/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.598-A de 26/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.597-A de 26/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.600 de 27/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.599-A de 27/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.601 de 27/11/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.666 de 17/01/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.769 de 01/03/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.767 de 01/03/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.768 de 01/03/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.766 de 01/03/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.836 de 14/03/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.867 de 26/03/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.159 de 25/06/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.161 de 27/06/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.211 de 02/07/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.290 de 24/07/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.311 de 30/07/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.367 de 19/08/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.439 de 03/09/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.456 de 10/09/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.681 de 14/10/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.766 de 25/10/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.797 de 31/10/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.794 de 31/10/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.377 de 31/12/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.522 de 03/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.544 de 06/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.551 de 06/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.553 de 07/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.556 de 07/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.554 de 07/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.559 de 18/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.636 de 28/02/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.743 de 18/03/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.885 de 13/04/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.884 de 13/04/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.886 de 14/04/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.927 de 22/05/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.932 de 26/05/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.945 de 04/06/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.946 de 04/06/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.000 de 03/07/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.008 de 08/07/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.015 de 13/07/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.030 de 17/07/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.036 de 21/07/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.041 de 23/07/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.051 de 27/07/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.304 de 25/09/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.356 de 30/09/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.572 de 23/10/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.775 de 30/10/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.976 de 12/11/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.038 de 18/11/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.037 de 18/11/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.063 de 24/11/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.062 de 24/11/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.241 de 18/12/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.244 de 21/12/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.311 de 30/12/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.592 de 19/01/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.608 de 20/01/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.612 de 20/01/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.611 de 20/01/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.733 de 04/02/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.732 de 04/02/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.734 de 04/02/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.844 de 18/03/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 55.843 de 18/03/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.253 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.246 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.249 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.248 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.258 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.250 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.247 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.254 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.257 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.255 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.256 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.252 de 05/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.269 de 06/05/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.411 de 04/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.412 de 04/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.415 de 04/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.468 de 16/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.470 de 16/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.591 de 21/07/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.634 de 03/08/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.716 de 12/08/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.886 de 20/09/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.079 de 15/10/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.280 de 17/11/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.282 de 17/11/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.281 de 17/11/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.338 de 25/11/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.481 de 24/12/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.486 de 27/12/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.487 de 27/12/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.530 de 28/12/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.600 de 07/01/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.597 de 07/01/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.604 de 07/01/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.760 de 08/02/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.852 de 24/02/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.853 de 24/02/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.854 de 24/02/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.851 de 24/02/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.930 de 08/03/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.024 de 21/03/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.022 de 21/03/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.177 de 13/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.178 de 13/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.199 de 15/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.241 de 20/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.243 de 20/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.265 de 27/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.516 de 27/05/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.603 de 14/06/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.749 de 28/06/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.758 de 28/06/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.741 de 28/06/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.803 de 13/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.805 de 13/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.802 de 13/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.801 de 13/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.806 de 13/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 58.815 de 14/07/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.003 de 05/08/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.009 de 05/08/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.007 de 05/08/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.011 de 05/08/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.112 de 22/08/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.257 de 20/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.256 de 20/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.253 de 20/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.262 de 22/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.260 de 22/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.263 de 22/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.259 de 22/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.261 de 22/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.395 de 14/10/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.409 de 24/10/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.588 de 24/11/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.605 de 28/11/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.642 de 02/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.667 de 05/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.707 de 12/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.866 de 26/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.864 de 26/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.887 de 28/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 59.886 de 28/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.118 de 23/01/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.128 de 25/01/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.129 de 25/01/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.193 de 09/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.211 de 14/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.237 de 17/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 60.448 de 13/03/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.463-A de 14/03/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.469 de 14/03/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.544 de 07/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.601 de 20/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.610 de 24/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.628 de 26/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.625 de 26/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.820 de 07/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.825 de 07/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.836 de 08/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.832 de 08/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.833 de 08/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.867 de 16/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.880 de 21/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.882 de 21/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.891 de 22/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.905 de 28/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.907 de 28/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.906 de 28/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.918 de 30/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.919 de 30/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.938 de 04/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.986 de 11/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.991 de 12/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.995 de 13/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.997 de 13/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.999 de 13/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.014 de 14/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.015 de 14/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.050 de 21/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.090 de 28/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.091 de 28/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.114 de 31/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.140 de 08/08/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.150 de 10/08/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.162 de 16/08/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.243 de 28/08/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.398 de 21/09/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.397 de 21/09/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.399 de 22/09/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.418 de 02/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.456 de 04/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.481 de 05/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.482 de 05/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.483 de 05/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.524 de 13/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.785 de 28/11/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.816 de 01/12/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.082 de 08/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.106 de 11/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.108 de 11/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.109 de 11/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.107 de 11/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.143 de 18/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.178 de 25/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.181 de 29/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.207 de 01/02/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.227 de 06/02/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.327 de 01/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.328 de 01/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.329 de 01/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.345 de 04/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.411 de 15/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.415 de 15/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.416 de 15/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.417 de 15/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.424 de 18/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.448 de 21/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.502 de 08/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.517 de 09/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.518 de 09/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.532 de 16/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.572 de 22/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.580 de 22/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.584 de 23/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.605 de 25/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.623 de 29/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.674 de 08/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.675 de 09/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.715 de 16/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.719 de 17/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.792 de 30/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.794 de 30/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.793 de 30/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.839 de 07/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.844 de 10/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.856 de 14/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.877 de 20/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.014 de 18/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.021 de 19/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.017 de 19/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.040 de 25/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.154 de 22/08/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.156 de 22/08/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.155 de 22/08/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.157 de 23/08/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.288 de 26/09/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.338 de 01/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.344 de 01/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.341 de 01/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.377 de 08/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.418 de 11/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.476 de 24/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.480 de 25/10/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.572 de 07/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.625 de 14/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.627 de 14/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.626 de 14/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.718 de 03/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.728 de 04/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.788 de 12/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.847 de 18/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.848 de 18/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.916 de 27/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.950 de 31/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.984 de 13/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.029 de 27/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.032 de 27/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.035 de 28/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.051 de 31/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.058 de 03/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.055 de 03/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.086 de 11/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.096 de 12/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.117 de 14/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.126 de 19/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.150 de 03/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.160 de 05/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.162 de 05/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.161 de 05/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.177 de 07/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.187 de 11/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.236 de 20/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.239 de 21/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.297 de 01/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.298 de 01/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.326 de 09/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.325 de 09/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.324 de 09/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.352 de 14/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.356 de 16/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.445 de 02/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.486 de 09/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.543 de 19/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.562 de 21/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.573 de 23/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.572 de 23/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.574 de 23/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.634 de 03/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.632 de 03/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.635 de 03/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.671 de 10/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.672 de 10/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.670 de 10/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.669 de 10/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.675 de 10/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.677 de 11/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.692 de 12/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.726 de 23/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.742 de 26/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.738 de 26/06/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.784 de 04/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.813 de 14/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.827 de 16/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.857 de 23/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.935 de 05/08/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.163 de 15/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.162 de 15/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.165 de 15/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.189 de 18/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.196 de 19/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.195 de 19/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.205 de 22/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.449 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.435 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.439 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.433 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.437 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.438 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.432 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.353 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.436 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.593 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.589 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.585 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.465 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.583 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.601 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.597 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.599 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.598 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.600 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.596 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.595 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.594 de 22/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.616 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.610 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.618 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.609 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.623 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.613 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.612 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.615 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.620 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.617 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.614 de 23/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.625 de 24/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.639 de 24/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.636 de 24/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.624 de 24/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.626 de 24/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.635 de 24/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.640 de 27/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.681 de 30/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.687 de 10/11/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.700 de 13/11/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.752 de 26/11/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.757 de 28/11/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.801 de 05/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.800 de 05/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.841 de 11/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.897 de 19/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.898 de 19/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.896 de 19/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.971 de 26/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.012 de 30/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.287 de 02/03/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.446 de 15/04/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.504 de 28/04/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.677 de 09/06/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.961 de 27/07/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.082 de 19/08/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.198 de 15/09/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.278 de 28/09/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.032 de 11/01/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.529 de 20/04/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.680 de 25/05/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.722 de 09/06/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.809 de 25/06/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.155 de 17/02/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.279 de 14/03/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.447 de 25/04/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.601 de 23/05/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.709 de 13/06/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.716 de 14/06/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.752 de 23/06/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.815 de 10/07/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.842 de 17/07/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.839 de 17/07/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.930 de 03/08/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.985 de 16/08/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.024 de 28/08/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.045 de 30/08/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.096 de 13/09/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.113 de 15/09/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.187 de 03/10/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.210 de 05/10/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.373 de 14/11/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.653 de 02/01/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.704 de 16/01/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.703 de 16/01/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.737 de 22/01/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.052 de 03/04/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.054 de 04/04/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.084 de 12/04/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.167 de 02/05/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.187 de 08/05/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.547 de 30/07/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.566 de 01/08/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.784 de 12/09/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.850 de 26/09/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.942 de 17/10/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.981 de 19/10/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.049 de 31/10/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.109 de 07/11/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.341 de 19/12/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.132 de 28/05/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.274 de 09/07/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.610 de 25/09/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.044 de 05/12/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.046 de 05/12/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.328 de 29/01/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.435 de 03/03/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.754 de 23/05/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.124 de 14/08/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.174 de 28/08/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.638 de 19/11/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.336 de 25/03/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.539 de 03/05/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.728 de 01/06/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.798 de 09/06/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 78.167 de 02/08/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.317 de 28/02/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.680 de 10/05/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.762 de 01/06/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.455 de 03/10/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.577 de 19/10/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.517 de 04/04/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.293 de 15/03/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.452 de 14/05/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.634 de 27/06/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.140 de 31/10/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.240 de 26/11/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.394 de 16/01/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.600 de 30/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.596 de 30/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.601 de 30/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.843 de 25/03/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.519 de 30/10/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.518 de 30/10/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.791 de 28/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.810 de 30/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.811 de 30/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.026 de 15/03/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.062 de 29/03/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.273 de 14/06/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.518 de 24/08/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.695 de 11/10/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.691 de 11/10/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.029 de 10/01/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.030 de 10/01/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.102 de 10/02/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.827 de 10/10/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.826 de 10/10/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.557 de 18/04/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.556 de 18/04/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.691 de 12/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.177 de 29/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.202 de 25/04/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.226 de 02/05/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.238 de 08/05/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.246 de 13/05/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.333 de 14/06/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.372 de 26/06/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.408 de 05/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.434 de 12/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.452 de 19/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.542 de 19/08/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.607 de 03/09/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.628 de 05/09/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.980 de 25/11/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.200 de 23/12/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.269 de 06/01/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.374 de 06/02/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.504 de 31/03/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.544 de 15/04/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.590 de 25/04/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.642 de 12/05/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.861 de 27/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.314 de 30/09/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.928 de 14/01/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.968 de 23/01/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.166 de 01/04/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.165 de 01/04/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.669 de 26/01/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.615 de 30/08/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.921 de 03/10/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 2 [Decreto nº 99.678 de 08/11/1990] Decreto nº 463 de 27/02/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)