Decreto nº 21.335 de 29/04/1932
Decreto nº 21.335 de 29/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DE DUZENTOS RÉIS, SOBRE TODOS OS DOCUMENTOS SUJEITOS A SELO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CRIANDO O FUNDO ESPECIAL RESPECTIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , TRIBUTOS , SELO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |