Decreto nº 23.616 de 20/12/1933
Decreto nº 23.616 de 20/12/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONFERE AO GINÁSIO MINEIRO DE MUZAMBINHO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A INSPEÇÃO PERMANENTE E AS PRERROGATIVAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LIVRE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 574, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSPEÇÃO , PRERROGATIVA , SEDE , MUNICIPIO , MUZAMBINHO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |