Decreto nº 24.303 de 28/05/1934
Decreto nº 24.303 de 28/05/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE AOS FILHOS DE BRASILEIROS EM SERVIÇO DO GOVERNO DA REPÚBLICA, NO ESTRANGEIRO, A PRESTAÇÃO DE EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDÁRIO OU SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGÊNCIAS DE FREQUÊNCIA E MÉDIA CONDICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 1120, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , ENSINO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , EXAME , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CURSO SECUNDARIO , CURSO SUPERIOR , FILHO BRASILEIRO , FUNCIONARIO PUBLICO , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |