Decreto nº 21.220 de 30/03/1932
Decreto nº 21.220 de 30/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE PUBLICA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E PAGAMENTO DOS AUXILIOS DE QUE TRATAM OS DECRETOS 20.351, DE 31 DE AGOSTO DE 1931, E 20.597, DE 31 DE NOVEMBRO DE 1931, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 494, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
APOSENTADORIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |