Decreto nº 21.784 de 01/09/1932
Decreto nº 21.784 de 01/09/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO PARA A COBRANÇA DO SELO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , COBRANÇA , TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |