Decreto nº 22.516 de 06/03/1933
Decreto nº 22.516 de 06/03/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO GINASIO MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, A INSPEÇÃO PERMANENTE E AS PRERROGATIVAS DE ESTABELECIMENTO LIVRE DE ENSINO SECUNDARIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 474, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO MEDIO .
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Indexação |
CONCESSÃO , GINASIO , MUNICIPIO , LAVRAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , INSPEÇÃO , PRERROGATIVA , ENSINO SECUNDARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |