Decreto nº 24.654 de 11/07/1934
Decreto nº 24.654 de 11/07/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DOS CONTRATOS E DISPOSITIVOS REFERENTES AO SERVIÇO DE ESGOTO NA CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 750, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESGOTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , IMPOSIÇÃO , MULTA , INFRATOR , REGULAMENTAÇÃO , ESGOTO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |