Decreto nº 24.102 de 10/04/1934
Decreto nº 24.102 de 10/04/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE AO ESTADO DE SÃO PAULO A FACULDADE DE DIREITO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 475, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , JURISDIÇÃO , AMBITO ESTADUAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |