Decreto nº 21.520 de 13/06/1932
Decreto nº 21.520 de 13/06/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES DAS LEIS E REGULAMENTOS SANITÁRIOS EM VIGOR OS PRECEITOS DO DECRETO NÚMERO 21.459, DE 1 DE JUNHO DE 1932. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 404, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
VIGILANCIA SANITARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INVALIDAÇÃO , MULTA , PENALIDADE , LEIS , REGULAMENTO SANITARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |