Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICO-PARTIDARIAS, NO MEIO CIVIL, DOS MILITARES DA RESERVA RENUMERADA E REFORMADOS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , MILITAR , RESERVA REMUNERADA , MILITAR REFORMADO , QUADRO DE PESSOAL , FORÇAS ARMADAS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 79.531 de 13/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.450 de 14/10/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 83.349 de 18/04/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.880 de 09/12/1980 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa