Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR ITAMAR FRANCO - PLS 267 DE 1983.
Catálogo	MILITAR INATIVO .
Indexação	Clique para exibir... PROIBIÇÃO , MILITAR INATIVO , OPINIÃO , ASSUNTOS SIGILOSOS . DIREITOS , MILITAR INATIVO , OPINIÃO , ASSUNTO , POLITICA , MATERIA , INTERESSE PUBLICO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 79.531 de 13/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.880 de 09/12/1980 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa