Decreto nº 87.620 de 21/09/1982
Decreto nº 87.620 de 21/09/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS COMPREENDIDOS EM TERRAS DEVOLUTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1982] (p. 17786, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , RECONHECIMENTO , AQUISIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL , IMOVEL RURAL , TERRA DEVOLUTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |