Decreto nº 95.715 de 10/02/1988

Decreto nº 95.715 de 10/02/1988

Ementa

REGULAMENTA AS DESAPROPRIAÇÕES PARA REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2505, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

REFORMA AGRARIA .

Indexação

FIXAÇÃO , MEDIDA , PROPRIEDADE RURAL , DESTINAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO .
REGULAMENTAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA .
COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA , PROPRIEDADE RURAL , HIPOTESE , AUSENCIA , EXPLORAÇÃO .
COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , FIXAÇÃO , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA .
HIPOTESE , EXPLORAÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , CONTESTAÇÃO , ORDEM ECONOMICA E SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo