Decreto nº 84.870 de 02/07/1980
Decreto nº 84.870 de 02/07/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CONCEDER, EM CARATER EXCEPCIONAL, A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1980] (p. 13218, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , AUTORIZAÇÃO , DIPLOMATA , BRASILEIROS , CASAMENTO , CIDADÃO , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |