Decreto nº 4.861 de 20/10/2003
Decreto nº 4.861 de 20/10/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/2003] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ENSINO FUNDAMENTAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , COTA , ALUNO , DESTINAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |