Decreto nº 91.795 de 17/10/1985
Decreto nº 91.795 de 17/10/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA AO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO PARANA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A FOZ DO RIO TIETE E A BARRAGEM DE JUPIA, INCLUSIVE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15197, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , HIDROVIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CONCESSÃO , ADMINISTRAÇÃO , EXPLORAÇÃO , HIDROVIA , RIO PARANA , TIETE (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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