Decreto nº 86.309 de 24/08/1981
Decreto nº 86.309 de 24/08/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REAJUSTA OS LIMITES DAS FAIXAS DE NUMEROS DE HABITANTES DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 91 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/1981] (p. 16077, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FATOR REPRESENTATIVO , POPULAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1981] (p. 16237, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |