Decreto nº 7.844 de 13/11/2012
Decreto nº 7.844 de 13/11/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 103-B DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , MUNICIPIOS , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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