Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	ALTERA O ANEXO AO DECRETO 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/12/2014] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PASSAPORTE , MIGRAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , DOCUMENTO DE VIAGEM , REQUISITOS , PASSAPORTE , VISTO CONSULAR , ESTRANGEIRO , CIDADÃO , AMBITO , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ITAMARATI (MRE) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 86.715 de 10/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 66 - Alteração Art. 66, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 66, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 67, § 4 - Alteração Art. 67, § 5 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Decreto nº 5.978 de 04/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração

Atividade Legislativa