Lei nº 11.961 de 02/07/2009
Lei nº 11.961 de 02/07/2009
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Ementa | Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. |
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Apelido | Lei da Anistia Migratória (2009) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO WILLIAM WOO - PLC 10 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
NORMAS , REGULARIZAÇÃO , LOCALIDADE , GARANTIA , ANISTIA , ESTRANGEIRO , IMIGRANTE , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , RESIDENCIA , CARATER PROVISORIO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |