Decreto nº 6.893 de 02/07/2009
Decreto nº 6.893 de 02/07/2009
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A RESIDENCIA PROVISORIA PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2009] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , RESIDENCIA , CARATER PROVISORIO , ESTRANGEIRO , IMIGRANTE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |