Lei nº 6.262 de 18/11/1975
Lei nº 6.262 de 18/11/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL - PL. 1087 DE 1972. |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1980] (p. 16533, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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