Lei nº 13.193 de 24/11/2015
Lei nº 13.193 de 24/11/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 149/2015. AUTOR: DEPUTADO ALEX MANENTE E OUTROS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS , OLIMPIADAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , DISPENSA , VISTO DE TURISTA , OLIMPIADAS , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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