Lei nº 12.968 de 06/05/2014
Lei nº 12.968 de 06/05/2014
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Ementa | Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 4/2014. AUTOR: DEPUTADO CARLOS EDUARDO CADOCA |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS , VISTO CONSULAR .
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Indexação |
DISPENSA , VISTO TEMPORARIO , VISTO DE TURISTA , VIAJANTE , OBJETIVO , PRATICA ESPORTIVA , ARTISTA , VIAGEM , TRABALHO , ACORDO INTERNACIONAL , ITAMARATI (MRE) , RECIPROCIDADE .
ALTERAÇÃO , LEI DOS ESTRANGEIROS , PROCEDIMENTO , VISTO DE TURISTA , FORMA , ELETRONICA , INTERNET .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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