Lei nº 7.180 de 20/12/1983
Lei nº 7.180 de 20/12/1983
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Ementa | Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2715 DE 1983. |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , CONCESSÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL .
NORMAS , CONCESSÃO , PERMANENCIA , FILHO MENOR , ESTRANGEIRO , BRASIL .
NORMAS , CONCESSÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL , REGISTRO PROVISORIO .
REQUISITOS , AQUISIÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL .
REQUISITOS , PROIBIÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |