Lei nº 6.964 de 09/12/1981
Lei nº 6.964 de 09/12/1981
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Ementa | Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1981] (p. 23320, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5045 DE 1981. |
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21449, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1985] (p. 1541, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |