Lei nº 12.134 de 18/12/2009
Lei nº 12.134 de 18/12/2009
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Ementa | Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR EDUARDO AZEREDO - PLS 543 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALIDADE , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , VISTO DE PASSAPORTE , ESTRANGEIRO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL , RESSALVA , RECIPROCIDADE , TRATAMENTO , EXISTENCIA , ACORDO INTERNACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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