Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(Publicada no Diário Oficial de 21 de agosto de 1980 SEÇÃO I)
RETIFICAÇÃO
-Na página 16.536r ia-. coluna,, ONDE SE LÊ:
CAPITULO VI
LEIA-SE:
-
CAPITULO IV
Na página 16.542, 2ª. coluna, na referenda, ONDE SE LÊ:
JOÃO FIGUEIREDO
LEIA-SE:
JOÃO FIGUEIREDO
IbrahiM Abi-Ackel
R. S. Guerreiro
Angelo Amaury Stábile
Murillo Macèdo
Waldyr Mendes ArcoVerde
Danilo Venturini