Decreto nº 9.199 de 20/11/2017

Decreto nº 9.199 de 20/11/2017

Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/2017] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/11/2017] (p. 19, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ESTRANGEIRO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , DOCUMENTO DE VIAGEM , ENTRADA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL , REPATRIAÇÃO , DEPORTAÇÃO , NACIONALIDADE , NATURALIZAÇÃO , EXTRADIÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 119, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 7 - Alteração
  • Art. 38, § 2, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 147, § 2, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69, § 4 - Alteração
  • Art. 69, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 162, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 2 - Repristinação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 257, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 257, § 1-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 34, § 5 - Alteração
  • Art. 34, § 6 - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 42, § 2 - Alteração
  • Art. 42, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 4 - Alteração
  • Art. 46, § 5 - Alteração
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 127, caput - Alteração
  • Art. 127, § 1 - Revogação
  • Art. 138, caput - Alteração
  • Art. 141, caput - Alteração
  • Art. 143, § 5 - Alteração
  • Art. 144, § 6 - Alteração
  • Art. 145, § 1 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 149, § 1 - Alteração
  • Art. 150, § 1 - Alteração
  • Art. 151, § 4 - Alteração
  • Art. 152, caput - Alteração
  • Art. 161, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 162, caput - Alteração
  • Art. 312, § 4 - Alteração
  • Art. 318, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 Art. 13, Inciso 8 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 25, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 29 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 29, § 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 34, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 34, § 6 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 36, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 36, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 38 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 38, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea a [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea b [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 40, Parágrafo Único [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 41, Parágrafo Único [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 42, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 42, § 3 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 43, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 43, § 3 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 44, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 46, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 46, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 46, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 48, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 56, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 69, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 69, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 119, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 127, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 127, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 138, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 141, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 143, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 144, § 6 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 145, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 147 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 147, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea a [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea b [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 149, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 150, § 1 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 151, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 152, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 161, Parágrafo Único [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 162, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 163, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 257, § 1-A [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 257, § 1-B [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 312, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]

Art. 318, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017]