Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.199 de 20/11/2017

Decreto nº 9.199 de 20/11/2017

Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/11/2017] (p. 19, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ESTRANGEIRO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , DOCUMENTO DE VIAGEM , ENTRADA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL , REPATRIAÇÃO , DEPORTAÇÃO , NACIONALIDADE , NATURALIZAÇÃO , EXTRADIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.277 de 05/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 2, col. 2) Art. 119, § 2 - Alteração Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 11, col. 1) Art. 29, § 7 - Alteração Art. 38, § 2, Inciso 7 - Alteração Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea a - Acréscimo Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea b - Acréscimo Art. 147, § 2, Inciso 7 - Alteração Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea a - Acréscimo Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea b - Acréscimo Decreto nº 9.631 de 26/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 18, col. 1) Art. 69, § 4 - Alteração Art. 69, § 5 - Acréscimo Decreto nº 9.731 de 16/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019 - nº 52-A] (p. 2, col. 1) Art. 25, § 2 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 17/06/2019. Decreto nº 9.873 de 27/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 12, col. 1) Art. 163, caput - Revogação Decreto nº 9.873 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 12, col. 1) Art. 162, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.515 de 02/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2023] (p. 2, col. 2) Art. 25, § 2 - Repristinação Foi repristinada a redação do § 2º do art. 25, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 9.731/2019. A alteração entra em vigor em 10/4/2025. Decreto nº 12.535 de 26/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2025] (p. 1, col. 2) Art. 257, § 1-A - Acréscimo Art. 257, § 1-B - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 70.391 de 12/04/1972 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.815 de 19/08/1980 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 3.927 de 19/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 9.150 de 04/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 13, Inciso 8 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 25, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.731 de 16/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.515 de 02/05/2023 - Repristinação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea a [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2, Inciso 7, Alínea b [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 4 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.631 de 26/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 5 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.631 de 26/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 2 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.277 de 05/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea a [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 2, Inciso 7, Alínea b [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.500 de 10/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.873 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 163, caput [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 9.873 de 27/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 1-A [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 12.535 de 26/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 1-B [Decreto nº 9.199 de 20/11/2017] Decreto nº 12.535 de 26/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)