Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.873 de 27/06/2019

Decreto nº 9.873 de 27/06/2019

Ementa	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.974 de 22/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2022] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 840 de 22/06/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.574 de 23/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.199 de 20/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Art. 162, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.199 de 20/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 163, caput - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.873 de 27/06/2019] Decreto nº 10.974 de 22/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)