Decreto nº 12.657 de 07/10/2025

Decreto nº 12.657 de 07/10/2025

Ementa

Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MIGRAÇÃO , REFUGIADO , APATRIDA , OBJETIVO , COORDENAÇÃO , ATUAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , REGIME , COOPERAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CIVIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , ENTIDADE , INICIATIVA PRIVADA , PESSOAS , MIGRANTE , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , INTEGRAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , GOVERNANÇA PUBLICA , MONITORAMENTO , PLANO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , IMIGRAÇÃO , CRITERIOS , VISTOS DE ENTRADA , VISITA , VISTO TEMPORARIO , ACOLHIMENTO , DIREITOS HUMANOS , TRABALHO , ATIVIDADE , RELIGIÃO , VOLUNTARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INVESTIMENTO , PESSOA JURIDICA , REPRESENTANTE , EMPRESA , ATIVIDADE ARTISTICA , ESPORTE , PESQUISA CIENTIFICA , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE REMUNERADA , RESIDENCIA , PROCEDIMENTO , PERDA , CANCELAMENTO , ISENÇÃO , TAXA , EMOLUMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 120 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 34, § 5 - Alteração
  • Art. 34, § 6 - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 42, § 2 - Alteração
  • Art. 42, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 4 - Alteração
  • Art. 46, § 5 - Alteração
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 127, caput - Alteração
  • Art. 127, § 1 - Revogação
  • Art. 138, caput - Alteração
  • Art. 141, caput - Alteração
  • Art. 143, § 5 - Alteração
  • Art. 144, § 6 - Alteração
  • Art. 145, § 1 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 149, § 1 - Alteração
  • Art. 150, § 1 - Alteração
  • Art. 151, § 4 - Alteração
  • Art. 152, caput - Alteração
  • Art. 161, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 162, caput - Alteração
  • Art. 312, § 4 - Alteração
  • Art. 318, caput - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo