Lei nº 13.445 de 24/05/2017

Lei nº 13.445 de 24/05/2017

Ementa

Institui a Lei de Migração.

Apelido

Lei de Migração (2017)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/05/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 25/05/2017] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 125. Origem: SCD 7/2016. Autor: Câmara dos Deputados.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros

Catálogo

ESTRANGEIRO .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE .
DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 1 - Veto
  • Art. 1, § 2 - Veto
  • Art. 4, § 2 - Veto
  • Art. 4, § 3 - Veto
  • Art. 4, § 4 - Veto
  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 14, § 10 - Veto
  • Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d - Veto
  • Art. 30, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 37, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 40, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 44, caput - Veto
  • Art. 49, § 5 - Veto
  • Art. 55, caput, Inciso 2, Alínea e - Veto
  • Art. 66, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 66, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 74, caput - Veto
  • Art. 105, § 3 - Veto
  • Art. 113, § 4 - Veto
  • Art. 116, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 116, caput - Veto
  • Art. 118 - Veto
  • Anexo 1 - Veto de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 120 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 232-A - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 1, § 2 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 4, § 2 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 4, § 3 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 4, § 4 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 14, § 7 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 14, § 10 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 30, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 31, § 4 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 40, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 44 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 44, caput [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 49, § 5 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 55, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 66, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 66, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 74 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 74, caput [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 105, § 3 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 113, § 4 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 116 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 116, caput [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 118 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Art. 120 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]

Anexo 1 [Lei nº 13.445 de 24/05/2017]