Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 163 de 24/05/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 163 de 24/05/2017

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 288, de 2013 (nº 2.516/15 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei de Migração".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/05/2017] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Inciso 1 - Veto Art. 1, § 2 - Veto Art. 4, § 2 - Veto Art. 4, § 3 - Veto Art. 4, § 4 - Veto Art. 6, Parágrafo Único - Veto Art. 14, § 10 - Veto Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d - Veto Art. 30, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 37, Parágrafo Único - Veto Art. 40, caput, Inciso 4 - Veto Art. 44, caput - Veto Art. 49, § 5 - Veto Art. 55, caput, Inciso 2, Alínea e - Veto Art. 66, caput, Inciso 1 - Veto Art. 66, caput, Inciso 4 - Veto Art. 74, caput - Veto Art. 105, § 3 - Veto Art. 113, § 4 - Veto Art. 116, Parágrafo Único - Veto Art. 116, caput - Veto Art. 118 - Veto Anexo 1 - Veto de Parte do Texto O veto de parte do texto recai sobre a última linha da do Anexo 1.