Lei nº 13.684 de 21/06/2018
Lei nº 13.684 de 21/06/2018
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Ementa | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , ACOLHIMENTO , PESSOAS , MIGRANTE , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , FLUXO , MIGRAÇÃO , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , PAIS , ORIGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, § 5 [Lei nº 13.684 de 21/06/2018]
Art. 6 [Lei nº 13.684 de 21/06/2018]
Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 13.684 de 21/06/2018]
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