Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.474 de 22/07/1997

Lei nº 9.474 de 22/07/1997

Ementa	Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15822, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1936 DE 1996.
Catálogo	REFUGIADO , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , REFUGIADO , HIPOTESE , PERICULOSIDADE , SEGURANÇA NACIONAL . CRITERIOS , EXTRADIÇÃO , EXPULSÃO , REPATRIAÇÃO , CESSAÇÃO , PERDA , BENEFICIO , REFUGIADO . CARACTERIZAÇÃO , REFUGIADO , VITIMA , PERSEGUIÇÃO , RAÇA , RELIGIÃO , NACIONALIDADE , OPINIÃO , ATIVIDADE POLITICA , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS . CRITERIOS , EXTENSÃO , EXCLUSÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , OBJETIVO , BENEFICIO , REFUGIADO . NORMAS , IMPLEMENTAÇÃO , ESTATUTO , REFUGIADO . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , DEPORTAÇÃO , REFUGIADO . CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE NACIONAL , REFUGIADO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.277 de 05/02/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 2, col. 2) Art. 21 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Lei nº 13.684 de 21/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2018] (p. 2, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 21 [Lei nº 9.474 de 22/07/1997] Decreto nº 9.277 de 05/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22 [Lei nº 9.474 de 22/07/1997] Decreto nº 9.277 de 05/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)