Decreto nº 9.631 de 26/12/2018
Decreto nº 9.631 de 26/12/2018
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Ementa | Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , INCLUSÃO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , IMIGRANTE , PRENOME , NOME , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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